Questões de Concurso

Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.

No âmbito dos contratos administrativos, as chamadas cláusulas exorbitantes justificam-se devido à supremacia do interesse público sobre o privado.

De acordo com a legislação que estipula normas para licitações e contratos, no que se refere às compras, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. As compras, sempre que possível, deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento diferentemente das do setor privado.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com as definições estabelecidas, pertinentes ao processo licitatório na Administração Pública, leia a sentença e preencha a lacuna corretamente: “ _______________ é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, são atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO: